Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Autora: Morena Flowers de Santana

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, sob supervisão da Secretaria de Urbanismo – SESURB, o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem, integrando a disciplina da TSU-A – Taxa de Serviço Urbano A, prevista no art. 343 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º

O Programa tem como objetivos:

I – valorizar o trabalho das catadoras e catadores de materiais recicláveis;

II – incentivar a redução da geração de resíduos sólidos;

III – assegurar que apenas os rejeitos não recicláveis sejam objeto de cobrança da TSU-A;

IV – promover a justiça social e ambiental na cobrança da taxa de lixo.

Art. 3º

O munícipe que aderir ao Programa poderá obter isenção parcial ou total da TSU-A, desde que:

I – separe os materiais recicláveis;

II – entregue-os diretamente a catadoras e catadores cadastrados pela Prefeitura;

III – receba destes o recibo de destinação final emitido em sistema eletrônico disponibilizado pela SESURB.

Art. 4º

Sobre os materiais recicláveis comprovadamente destinados aos catadores cadastrados não incidirá cobrança da TSU-A.

§ 1º A cobrança da TSU-A do munícipe participante restringir-se-á ao volume de rejeitos não recicláveis, cujo acondicionamento deverá ser feito em embalagens oficiais fornecidas ou autorizadas pelo Município, de diferentes tamanhos e valores.

§ 2º O valor pago pelo munícipe participante na aquisição das embalagens custeará diretamente o serviço de coleta terceirizada dos resíduos não recicláveis.

§ 3º O munícipe participante do Programa que utilizar exclusivamente embalagens oficiais ficará dispensado da cobrança tradicional da TSU-A.

Art. 5º

Estarão isentos do pagamento da TSU-A:

I – imóveis residenciais até ___ m²;

II – imóveis comerciais até ___ m²;

III – imóveis desocupados, desde que declarados como tais perante a SESURB.

Parágrafo único. Não se enquadram na hipótese de isenção do inciso III os imóveis destinados a aluguel temporário, por não se caracterizarem como desocupados de forma permanente.

Art. 6º

Caberá à SESURB:

I – cadastrar, habilitar e fiscalizar os catadores de materiais recicláveis;

II – gerenciar o sistema eletrônico de emissão de recibos de destinação final;

III – regulamentar o uso e comercialização das embalagens oficiais de rejeitos.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.